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Artigo ·
há 15 anos
Princípio do promotor natural
O Ministério Público é instituição permanente e autônoma, que tem como finalidade, dentre outras, a proteção aos fracos. Constituição Federal de 1988: Art. 127. O Ministério Público é instituição...
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Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Diário ·
há 13 anos
Página 87 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 4 de Setembro de 2013
PROTOCOLO ÚNICO Nº 2011.0004.5982-4/0 AÇÃO: CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ADRIANO NEVES...
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